Rocha quer isenção de ICMS de veículos para uso ou transporte de pessoas portadoras de necessidade especial

O deputado Major Rocha (PSDB), apresentou na sessão desta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na aquisição de veículos destinados ao uso ou transporte de pessoas portadoras de necessidade especial. De acordo com o projeto, os veículos serão adquiridos diretamente pelo portador de necessidade especial, salvo nos caos de interditos e inabilitados, ocasião em que a aquisição ocorrerá através de seus respectivos tutores e curadores.

O projeto prevê que para a aquisição de veiculo com o benefício, o interessado deverá apresentar requerimento em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: Laudo de perícia médica fornecido pelo Detran, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de necessidade especial ou seu curador, cópia autenticada da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil, comprovante de residência, declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potencia, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, além de demais características do veículo a ser adquirido com o beneficio. Para o deputado o projeto visa garantir e respeitar os direitos das pessoas portadoras de necessidade especial.

Após apresentar a matéria Major Rocha pediu à Mesa Diretora que colocasse o referido projeto na pauta de votação nos próximos dias. O deputado lembrou que tem projetos de leis de sua autoria que ainda se encontram na “gaveta”. “Gostaria que a mesa diretora desta Casa acelerasse os trabalhos das comissões para que assim os projetos de autoria dos deputados fossem analisados. Existem projetos de lei de minha autoria que ainda estão engavetados espero que esse que estou apresentando hoje entre logo na pauta de votação pela importância que ele traz”, lembrou.

Ele lembrou ainda que o decreto assinado pelo governador Tião Viana referente a isenção do ICMS na aquisição de veículos destinados ao uso ou transporte de pessoas portadoras de necessidade especial atendia apenas o condutor do veículo não se estendendo a seus respectivos tutores e curadores.

“O projeto sancionado pelo governador contempla apenas o condutor do veiculo portador de necessidade especial. Esse projeto que estou apresentando contempla o condutor do veículo, no caso o portado de necessidade especial bem como os seus tutores e curadores”, explicou.

Segurança Pública

No grande expediente Major Rocha relatou os casos de violência que foram registrados no município de Porto Acre nos últimos dias. Segundo ele, criminosos estão assuntando a população ao cobrarem pedágio em plena luz do dia. “Algo deve ser feito imediatamente para combater a onda de violência que assola o município de Porto Acre, o que me assusta é que os noticiários mostram os crimes que estão ocorrendo naquele município, ultimamente os criminosos estão cobrando pedágio em plena luz do dia a população está assustada com isso”, afirmou.

Para concluir o deputado voltou a relatar as péssimas condições que segundo ele, se encontra o prédio da Polícia Militar de Porto Acre. Ele lembrou que os policiais receberam um lado do Corpo de Bombeiros atestando que o quartel está prestes a desabar. “Eu já falei aqui das péssimas condições que se encontra o quartel da Polícia Militar de Porto Acre. Os policiais receberam até um laudo do Corpo de Bombeiros atestando que o prédio está prestes a desabar. Os profissionais foram até aconselhados a sair do quartel em caso de chuva, isso é absurdo”, finalizou.

Mircléia Magalhães

Agência Aleac