Com 16 votos, deputados desarquivam Projeto de Lei do Executivo que altera LDO

Com 16 votos os deputados estaduais desarquivaram na Ordem do Dia desta terça-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende alterar alguns trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no primeiro semestre deste ano.

A matéria foi arquivada na semana passada quando o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em exercício, deputado Jenilson Leite (PSB), acatou a questão de ordem da oposição que na ocasião questionou a constitucionalidade do PL.

Ao votar contra, o deputado Roberto Duarte (MDB) justificou: “Não há muito o que se discutir, o governo e o líder ditador estão estuprando a Constituição do Estado e o Regimento Interno do Poder Legislativo”.

O deputado Daniel Zen (PT) frisou que o arquivamento do projeto teve fundamento no Artigo 15 da Constituição. “O arquivamento do PL é totalmente amparado pelo Regimento Interno da casa, agora, esse desarquivamento é que não tem fundamento nenhum. A LDO já foi aprovada neste parlamento e o governo vetou, em seguida nós derrubamos os vetos e agora o governo envia a mesma coisa, assim não dá”, disse.

Jenilson Leite (PSB) que também se posicionou contrário ao desarquivamento do projeto alegou que nunca antes na história do parlamento houve tal ato. Pediu ainda um parecer técnico baseado no Regimento Interno da Aleac.

“Nunca tramitou nesta casa um desarquivamento de um projeto que foi retirado de pauta. Quero uma nota técnica de onde existe isso. Estou envergonhado com o que acontece aqui hoje, o governo atribui à Aleac uma condição de insignificância institucional. O Executivo age como se o parlamento não existisse e desrespeita todos os poderes constituídos”, enfatizou.

O presidente do parlamento acreano, deputado Nicolau Júnior (PP), informou que o corpo jurídico da Assembleia Legislativa expediu parecer afirmando que nenhum projeto de lei pode ser arquivado sem receber pareceres contrários e até mesmo tramitando em todas as comissões pertinentes. “Não houve embasamento para arquivar a matéria”, salientou.

Com o projeto desarquivado, a proposta deve tramitar na Comissão de Constituição e Justiça da Aleac até que seja analisada pelo plenário da casa. Os deputados da oposição prometeram judicializar a situação.

Texto: Mircléia Magalhães
Revisão: Suzame Freitas
Foto: Raimundo Afonso
Agência Aleac